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Seja bem vindo, 14 de Dezembro de 2017
  • Escrito por Casa Pe. Melotto
  • 27 Novembro 2017
  • Acessos: 26

Assistência Social para quem dela necessita

Prevista na Constituição Federal – mais conhecida como Constituição Cidadã –, a política pública de Assistência Social, um dos pilares fundamentais da Seguridade Social brasileira, vem passando por processo de desmonte ao longo dos anos. Com as diversas mudanças ocorridas no nosso país, a retomada das discussões e tentativas de aprovação das reformas no âmbito trabalhista e no âmbito da Previdência Social e a intensificação das crises econômica e política, concorrem para o agravamento da questão social (precarização das condições e relações de trabalho, desemprego, violência, trabalho infanto-juvenil, dentre outras).

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Diante desse cenário, novos ajustes têm sido realizados pelo governo como resposta à grande crise instalada no país, rebatendo diretamente nos cidadãos em geral e, em especial, naqueles em situação de vulnerabilidade social, com perdas de direitos sociais anteriormente conquistados e garantidos por meio de um processo democrático e luta histórica, que agora se procura retroceder.

Dentre os novos arranjos estão o congelamento de recursos financeiros por vinte anos nas áreas da saúde (outro pilar da Seguridade Social, Artigos 193 e 194 da CF 1988), e da educação, a redução do orçamento destinado à Assistência Social para o ano de 2018 (de R$ 3.851.527.531,00 para R$ 3.109.445.448,00, um percentual de 6,25% de corte dos recursos) para e a criação de novos programas de Governo como mecanismo ou alternativa aos atuais programas federais de transferência de renda e distribuição da riqueza produzida no país.

No dia 26 de setembro de 2017, foi lançado o Programa Progredir que tem por objetivo, por meio de um conjunto de ações do governo federal, promover a autonomia e emancipação das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e beneficiárias do Programa Bolsa Família, por meio da geração de emprego e renda. A pretensão é de que, em até dois anos, um milhão de famílias estejam emancipadas. Para tanto, o referido Programa integra ações de qualificação profissional (cursos profissionalizante, educação financeira e inclusão digital), apoio ao empreendedorismo e encaminhamento ao mercado de trabalho.

No que tange os Benefícios Assistenciais, quais sejam o Benefício de Prestação Continuada – BPC (garantia de transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com idade igual ou superior à 65 anos e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de sustento próprio ou por sua família) e os demais Benefícios Eventuais (aqueles que são prestados aos indivíduos e famílias em caso de nascimento, morte, vulnerabilidade provisória e calamidade pública, de forma suplementar e temporária)  previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), permanecem disponíveis, a exceção daqueles de responsabilidade das políticas de Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outros políticas setoriais.

Para acesso a todos os programas (Bolsa Família; Minha Casa, Minha Vida; Telefone Popular; Tarifa Social de Energia Elétrica; Bolsa Verde) e benefícios assegurados na Política de Assistência Social faz-se necessário a inscrição no Cadastro Único, devendo o responsável pelo grupo familiar procurar o setor responsável pelo cadastro no município o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS portando os seguintes documentos: CPF ou Título de Eleitor do Responsável Familiar e qualquer dos documentos de identificação dos membros da família – carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento ou Carteira de Trabalho, além de comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone).

É importante salientar que, a partir de novembro de 2016 (Decreto nº 8.805/2016), a inscrição de beneficiários, requerentes e famílias no Cadastro Único passou a ser obrigatória para que  os cidadãos pudessem ter acesso à Programas Sociais e à concessão ou manutenção do Benefício de Prestação Continuada. Diante desta alteração nos procedimentos para concessão e manutenção do BPC, durante o ano de 2017, todos os idosos beneficiários que não possuam Número de Inscrição Social no CadÚnico deve realizar a inscrição, e em 2018, será a vez das pessoas com deficiência.

Mediante o exposto, cada vez mais os cidadãos devem estar atentos às mudanças e reformas ocorridas no país e nas políticas públicas e sociais do nosso país, a fim ser capaz de tomar posição e lutar contra os retrocessos e as possíveis perdas de direitos dos quais é titular.

Rebeca de Albuquerque Silva
Assistente Social – CRESS nº 5329 / 4ª Região

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